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Legislação

10/07/2009 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa: passagem para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

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10/07/2009 Universidade do Porto: passagem para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

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10/07/2009 Universidade de Aveiro: passagem para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

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10/07/2009 Medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior

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02/06/2009 Programa «Harvard Medical School - Portugal program in translational research and information»

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22/07/2008 Concursos institucionais de acesso ao ensino superior privado

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10/07/2008 Concurso nacional de acesso ao ensino superior público

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25/06/2008 Processo de Bolonha: Graus e diplomas do ensino superior

Diplomas legais

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30/05/2008 Acesso ao ensino superior: regime geral

(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio)

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15/02/2008 Regime especial de admissão e frequência de programas de doutoramento por médicos do internato médico

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10/01/2008 Reconhecimento e equivalência de graus académicos estrangeiros

Diplomas legais

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10/01/2008 Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior

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05/11/2007 Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

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12/10/2007 Reconhecimento e equivalência de graus académicos estrangeiros

Diplomas legais

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10/09/2007 Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

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